Durante a manhã desta segunda-feira, 11, o secretário Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais (Seapri), Roberto Gois, esteve presente na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), com o objetivo de articular e acompanhar juntamente com os vereadores à aprovação de dois Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo, que visam beneficiar a população aracajuana, em especial, o servidor público municipal. Os PLC foram aprovados durante a pauta da 36º Sessão Extraordinária.
O primeiro PLC a ser aprovado em Redação Final foi o de Nº 05/2016 que altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar Nº 50, de 28 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju, e autoriza a criação de Entidade de Previdência, dando providências correlatas.
“Esse PLC tem o intuito de prever a idade mínima de 75 anos para a aposentadoria compulsória, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº, 88, de 07 de maio de 2015, bem como alteração no que se concerne ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)”, disse Roberto afirmando ainda que, a alteração que se pretende instituir tem o intuito de garantir o acréscimo de direitos aos beneficiários do RPPS, além de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Aracaju, com a observância dos parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS definidas pelo Ministério da Providência Social.
Já o outro PLC aprovado foi o de Nº 06/2016 que altera o Art. 8º da Lei Complementar Nº 63. Ainda de acordo com o secretário da Articulação Política, a propositura em comento decorre da “necessidade de atribuir maior segurança jurídica ao Município de Aracaju, no que concerne ao instituto da substituição tributária, uma vez que esta espécie já se encontra prevista no Código Tributário Municipal”.
Ainda durante as votações foi lido o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2016 que revoga o Art. 49-A da Lei Orgânica Municipal. O Projeto tem como objetivo apresentar e submeter uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que, constitui-se em necessária atuação do Município quanto a assegurar a viabilização de importantes e relevantes investimentos para a população, além de promover o resguardo da ordem jurídica.
“As votações destes projetos foram importantes porque tratam de temas que lidam com o dia a dia do cidadão aracajuano, em especial, ao servidor municipal. Essa questão da previdência foi uma orientação do Ministério da Previdência para se adequar a nova realidade saindo da compulsória, que antigamente era de 70 anos passando para 75, o que estabelece mais vantagens ao futuro aposentado, onde também está sendo acrescentado mais um conselheiro já que antes eram três, e, agora, são quatro. Isso é importante, pois, os vereadores entenderam que isso deveria ser votado, sendo aprovado por 13 votos a favor”, comentou o presidente da Câmara, vereador Vinícius Porto.
