Nesta quarta-feira, 07/12, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deu andamento às discussões de Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo, tendo como intermediador o secretário municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais (Seapri), Sérgio Viana. "É muito importante finalizarmos as atividades da Câmara na próxima semana, cumprindo tudo o que foi planejado", declara Sérgio.
O Projeto de Lei Complementar 10/2016, que dispõe sobre a instituição do "Programa Regularize", que estabelece normas e procedimentos para o incentivo ao adimplemento de débitos de natureza tributária, consolidado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, foi discutido e aprovado pelos vereadores, após a inserção de Emendas.
"Não há dúvidas do quão importante é este Projeto para o município de Aracaju. Estimamos a arrecadação de 10 milhões de reais, podendo alcançar um valor até maior. Estamos lutando com todas as forças para encerrarmos esta gestão com bons trabalhos", completou o secretário.
Dentre as emendas realizadas, os vereadores pontuaram que o valor arrecadado pelo município, através dos fatores geradores de tributos, seja exclusivamente destinado ao pagamento dos servidores públicos, minimizando assim as atuais dificuldades." Em conversas sobre o Projeto, já evidenciamos o quanto o município de Aracaju e o comércio irão ser beneficiados, uma vez que já temos o apoio de muitas classes para isto. E, não há dúvidas que iremos assegurar as melhorias pré-estabelecidas, a exemplo do pagamento dos servidores, que é prioridade neste momento", declarou o vereador Jailton Santana.
Quem também participou das discussões foi o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), o economista Nivaldo Fernando Santos, que parabenizou a iniciativa. " Sabemos que esta previsão de 10 milhões não irá resolver o quadro de maneira geral, mas, sem dúvidas, irá colaborar para melhorar o atual cenário econômico de Aracaju. Estou satisfeito com o apoio, em especial, dos vereadores que se permitiram apostar neste Projeto que nenhum prejuízo trará para a população", finalizou.