Direito à família, à moradia, à saúde e à proteção. Esses são alguns dos direitos que as crianças e os adolescentes têm e que são amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O regimento fez 27 anos de existência no último dia 13 e em alusão à data foi realizada, nesta quinta-feira, a audiência pública "O avanço conservador e as diversas violências contra crianças e adolescentes", promovida pela Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), presidida pela deputada estadual Ana Lúcia.
A audiência pública aconteceu com o objetivo de entender como o avanço do conservadorismo pode ampliar o crescimento das múltiplas violências praticadas contra meninas e meninos, e como a sociedade protetora dos direitos da criança e do adolescente pode agir para impedir o crescimento dessas agressões. Para uma discussão ampliada, foram convidados para o evento representantes de entidades públicas, não governamentais e privadas, bem como a sociedade civil.
A vice-prefeita e secretária municipal da Assistência Social, Eliane Aquino, endossou o grupo de participantes da audiência e afirmou que a discussão sobre a redução da violência precisa estar em todos os espaços possíveis. "Esse tema torna-se cada vez mais preocupante, principalmente por conta dos dados alarmantes de que a cada 100 estupros que acontecem no Brasil, 70 são cometidos contra crianças e adolescentes. É preciso que as pessoas parem de pensar que a violência sexual é um tema tabu e não merece atenção. Eu arrisco dizer que por conta da nossa negligência enquanto sociedade é que esses números são tão altos e assustadores, sem falar nos outros tipos de violência que podem ser gerados a partir da agressão sexual".
Segundo a advogada e jurista Marina Ganzarolli, quando se fala em abuso sexual no Brasil está se falando principalmente de crianças e adolescentes. "Todos os anos cerca de meio milhão de estupros ocorrem no Brasil e desse número 70% são crianças e adolescentes, sendo que 50% deles são menores de 13 anos e ainda 80% são meninas. Traduzindo todos esses números nós podemos falar que a violência sexual no Brasil tem idade e gênero, então nós precisamos urgentemente falar sobre esse assunto porque estamos na iminência de retrocessos no enfrentamento a essas violências, como é o caso de um Projeto de Lei que quer proibir o acesso da interrupção legal da gravidez de crianças e adolescentes".
Karyna Sposato, doutora pela Faculdade de Direito de São Paulo (USP), professora do Departamento de Direito da UFS e Consultora do UNICEF em matéria de justiça da infância e Juventude, fez uma análise de como o ECA influenciou na construção da sociedade desde o início da sua vigência. "Se, por um lado, os 27 anos do estatuto trazem uma possibilidade de avaliar o quanto essa legislação teve um impacto positivo na prevenção da mortalidade infantil, na redução dos números de trabalho infantil, por exemplo, por outro lado encontramos alguns retrocessos que estão ligados essencialmente às perdas de direitos humanos de modo geral, como o desmonte de algumas políticas de proteção à criança e ao adolescente que certamente terão um impacto muito negativo, que só poderemos mensurar daqui a alguns anos".
