Planejamento das ações e transparência na aplicação dos recursos públicos. Este é o objetivo de uma mudança na legislação orçamentária prevista para entrar em vigor em 2018 na Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), que passará a integrar a peça orçamentária do Município como qualquer outra secretaria. Esta mudança busca se adequar à Lei Federal Nº 13.303, que atualiza a legislação e estatutos jurídicos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para esclarecer melhor os impactos desta mudança na dinâmica administrativa da empresa municipal e a utilização de ferramentas e plataformas que passarão a subsidiar a relação administrativa do órgãos e demais secretarias da Prefeitura de Aracaju, um servidor da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) ministrou um curso para explicar a alteração. Marcos Dias explanou a facilidades da novidade familiarizou os servidores da área contábil com a legislação adotada em 2018.
De acordo com Bosco Santana, assessor da Presidência, o curso foi importante por esclarecer as diferenças entre contabilidade pública e privada. "Hoje somos regido pela Lei 6.404, e passaremos a ter por base a Lei 4.320 que regulamenta o Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Simplificando, isso significa que, como há muito tempo a Emurb não possui um orçamento delimitado e fixo, passaremos a integrar a peça orçamentária do Município, que fixará valores para a execução de obras e serviços a curto, médio e longo prazos", esclarece.
Sérgio Ferrari, presidente da Emurb, vê com otimismo a mudança e destaca que, com a alteração, haverá um planejamento viável e consistente. Para ele, o curso também busca tornar claras as possibilidades da mudança, que não diminui a autonomia e recupera o capital simbólico e executivo da empresa.
"Primeiro que esta mudança acompanha um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, que prevê ações que possibilitem mais celeridade na administração pública direta e indireta, e garanta ao cidadão e os órgãos fiscalizadores mais facilidade às informações. Segundo, que a Emurb foi paulatinamente perdendo seu poder de gerar receitas. Surgiu com a venda de terrenos de Marinha, ainda em sua fundação, e hoje a maior parte da receita já advém da Prefeitura. E terceiro, que isto vai garantir que as obras tenham data para começo e fim, que as ações diárias não parem por falta de recursos, e que todas os projetos estruturantes estejam contemplados no Orçamento do Município", afirma Ferrari.
