No último dia 26 de setembro, a Justiça Federal concedeu uma liminar que, em tese, restringiria as atividades dos profissionais de enfermagem no Sistema Único de Saúde (SUS) de todo país. Com isso, eles ficariam proibidos de requisitar consultas e exames, decisão contrária à Portaria de nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde (MS), que autorizava os enfermeiros da atenção básica a realizarem essas atividades, sobretudo os que atuam dentro do Programa da Saúde da Família (PSF).
O pedido foi ajuizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) sob a alegação de que fosse evitada a prática da medicina por profissionais não habilitados. "Permitir que outro profissional exerça tal atividade é colocar em risco a qualidade do atendimento", justificou o presidente do CFM, Carlos Vital, em entrevista dada ao Estadão.
Após a divulgação desse processo, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu relatos de que funcionários estão se recusando a fazer alguns de procedimentos, com receio de descumprimento da determinação judicial. Diante dessa informação, o diretor jurídico da SMS, João Vítor Burgos Mota, esclarece que o risco desse descumprimento não existe, pois a Portaria 2.488/2011 já não está mais em vigor.
"A liberação dessas atividades agora é regida pela portaria de nº 2.436/2017, diferente daquela que foi suscitada na liminar proferida pelo Juiz Renato Borelli, da 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Além disso, mesmo que a antiga portaria estivesse vigente, para que a decisão pudesse ser cumprida pela SMS/Aracaju, seria necessário que a União, que é parte do processo judicial, notificasse formalmente todos os Estados e Municípios da Federação, ou até mesmo que o respectivo Juízo procedesse com os ofícios/intimações para os entes interessados, o que não chegou a acontecer até a presente data", explicou.
Posicionamento
A SMS entende que essa ação movida pelo CFM afeta diretamente o andamento de processos importantes que acontecem nas Unidades Básicas. “A distribuição dessas atividades nas Unidades de Saúde da Família (USFs) é realizada justamente com o objetivo de dar maior celeridade aos atendimentos. Sem essa permissão, é muito provável que haja um aumento da demanda e, consequentemente, da espera para obtenção de receitas para tratamentos de doenças crônicas”, contextualizou Ana Márcia, diretora de Atenção à Saúde de Aracaju.
A SMS também reforça que uma das missões da gestão municipal é a de promover o desenvolvimento sustentável, onde cidadãos e cidadãs sejam protagonistas. Na Saúde, isso se reflete justamente no bom funcionamento da atenção básica, que é prioridade na atual gestão, e que tem como objetivo ampliar, melhorar e acelerar cada vez mais os atendimentos aos casos de baixa e média complexidade na capital sergipana.