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Obras e Urbanização
07 - Leis Federais e Estaduais
Obras e Urbanização
01/01/2013 13h03
DECRETOS
Decreto Federal nº 5296/2004
Decreto Lei 2.398/1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação de imóveis da União
Decreto Lei 9.760/1946 - Dispõe sobre Imóveis da união
Decreto Estadual 25.552/2008 - Declara Área de Interesse Público - Bico do Pato
Decreto Estadual 25.901/2009 - Altera decreto 25.552 sobre Área de Interesse Público - Bico do Pato
Decreto Federal nº 9404/2018
LEIS
Lei 4.591/1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei 6.425/2008 - Delimitação e Uso das faixas de dominio das rodovias estaduais e federais de Sergipe
Lei 6.766/1979
Lei 8.245/1991 - Locações dos imóveis urbanos
Lei 9.636/1998 - Regularização administração de imóveis da União
Lei 10.406/2002 Institui o Código Civil
Lei 11.481/2007 nova redação à Lei 9.636 -98 e outras - reg. fund. em imóveis da União
Lei Estadual 2.069/1976 e Decreto Estadual 16.607_98 - Patrimônio Histórico
Lei Federal 6.015/1973 registros públicos
Lei Federal 10.098/2000 - Acessibilidade
Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Lei Federal 10.931/2004 alterações de Lei 6015 73
Lei Federal 10932/2004
Lei Federal 10098/2000
Lei Federal 13146/2015
Lei Federal 11.107/2005 ConsóciosPúblicos
OUTROS
Norma NBR 9050/2020 - Acessibilidade às edificações
Norma NBR 16537-2016-2018 – Acessibilidade – sinalização tátil no piso.
Obras e Urbanização
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Presidente
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