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Legislação Previdenciária

01/01/2013, 08:49h

Legislação Municipal

Lei Complementar nº 050

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju
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Lei nº 2.985

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência.

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Decreto nº 059

Aprova o Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência.
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Prefeitura Municipal de Aracaju
Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos Rua Frei Luís Canelo de Noronha, 42 - Conj. Costa e Silva - CEP 49097-270
Aracaju, Sergipe - Brasil - Fone: (79) 4009-7800

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