Legislação Municipal
Lei Complementar nº 050
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju
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Lei nº 2.985
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência.
Decreto nº 059
Aprova o Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência.Clique para download