HABILITAÇÃO JURÍDICA
Cédula de Identidade e CPF de todos os sócios da empresa (exceto para as S/A);
Registro Comercial, no caso de empresa individual (Declaração de Firma Individual da JUCESE);
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as alterações subsequentes ou consolidação do Contrato Social, devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhados da ata arquivada da assembléia da eleição da última diretoria;
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País;
Declaração informando que nenhum Servidor Público integra o Corpo Diretivo ou Conselho da empresa, nem tampouco o quadro de funcionários, com data atual.
REGULARIDADE FISCAL
Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certidão Negativa de Débitos perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Certificado de Regularidade de Situação (CRS) e
Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência Social (INSS);
Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União
Certidão Negativa de Débitos referentes aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais (Mobiliários e Imobiliários).
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do último exercício; vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios.
Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede do interessado, ou de execução patrimonial, com data de expedição limitada aos 90 (noventa) dias, anteriores aquele do pedido de Inscrição Cadastral, da pessoa jurídica e da pessoa física responsável pela empresa.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Registro no Órgão Fiscalizador
Atestados de Aptidão para desempenho das atividades.
INFORMAÇÕES GERAIS
1) Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias autenticadas.
2) O prazo para emissão do Certificado de Regularidade de Situação - CRC é 15 (quinze) dias.
3) A falta de qualquer um dos documentos exigidos implicará no indeferimento do pedido.